Inclusão e oportunidade:
Capacitação profissional para pessoas com deficiência
O que é o programa?
O Programa de Capacitação para Pessoas com Deficiência, desenvolvido pelo Instituto de Educação Portal (IEP), visa a inclusão social e profissional de pessoas com deficiência. Por meio de um processo estruturado de recrutamento, seleção e capacitação, buscamos inserir qualitativamente esses profissionais no mercado de trabalho, promovendo seu desenvolvimento social e profissional.
Lei de cotas
A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, estabelece a obrigatoriedade da contratação de pessoas com deficiência nas empresas. A Lei dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social e outras providências, incluindo a contratação de pessoas com necessidades especiais.
Art. 93: Empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, conforme a seguinte proporção:
- Até 200 funcionários: 2%
- De 201 a 500 funcionários: 3%
- De 501 a 1000 funcionários: 4%
- De 1001 em diante: 5%
